Case C-599/25, J. Cruz & M. Cruz – Restauração e Hotelaria: Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) lodged on 10 September 2025 – J. Cruz & M. Cruz – Restauração y Hotelaria, Lda. v Ministério do Ambiente e da Transição Energética, Ministério da Economia e da Coesão Territorial, formerly Ministério da Economia, Turismo de Portugal, I.P.