Case C-545/24, Utiledulci: Request for a preliminary ruling from the Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Portugal) lodged on 12 August 2024 – Utiledulci – Comércio Internacional e Serviços, Sociedade Unipessoal, Lda. – Zona Franca da Madeira v Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira